Legislação:

Lei 10.861, de 14 de Abril de 2004

Estabelece o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes)

Decreto 9.235, de 15 de Dezembro De 2017

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

Portaria Normativa MEC 20/2017

(Alterada pela Portaria Normativa 741/2018)

Dispõe sobre os procedimentos e o padrão decisório dos processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos, nas modalidades presencial e a distância, das instituições de educação superior do sistema federal de ensino.

Portaria Normativa MEC 21/2017

Dispõe sobre o sistema e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior Cadastro e-MEC.

Portaria Normativa MEC 22/2017

Dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior integrantes do sistema federal de ensino e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância

Portaria Normativa MEC 23/2017

(Alterada pela Portaria Normativa 742/2018)

Dispõe sobre o fluxo dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos.

Resolução CNE/CES nº 1/2007

Os cursos de especialização em nível de pós-graduação lato sensu presenciais (nos quais se incluem os cursos designados como MBA - Master Business Administration), oferecidos por instituições de ensino superior, independem de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento e devem atender ao disposto na referida Resolução.

Portaria MEC nº 321/2018

Dispõe sobre a avaliação da pós-graduação stricto sensu.

Resolução CNE/CES nº 07/2017

Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação stricto sensu.

LDB – nº 9394/1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Parecer CES/CFE 977/1965

Marco conceitual e regulatório da pós-graduação brasileira.

Portaria CAPES nº 161/2017

Disciplina o processo de avaliação de propostas de cursos novos, APCN

Portaria nº 15/2013

Revoga o Artigo 15 da Portaria CAPES nº 193/ 2011, que dispõe sobre os pedidos de reconsideração de resultados da avaliação de cursos novos de mestrado e doutorado.

Portaria CAPES nº 194/2011

Fixa procedimentos para divulgação, envio dos resultados da avaliação ao Conselho Nacional de Educação e início de funcionamento dos cursos novos de mestrado e doutorado.

Portaria CAPES nº 193/2011

Fixa normas e procedimentos para a apresentação e avaliação de propostas de cursos novos de mestrado e doutorado.

Portaria nº182/2018

Dispõe sobre processos avaliativos das propostas de cursos novos e dos programas de pós-graduação stricto sensu em funcionamento

Portaria nº 59/2017

Dispõe sobre o regulamento da Avaliação Quadrienal

Resolução CS/CAPES nº 5 de 11/12/2014

Estabelece nova periodicidade para a avaliação dos programas de pós-graduação stricto sensu

Portaria MEC nº 656/2017

Declara que os cursos de pós-graduação stricto sensu relacionados foram devidamente reconhecidos ou descredenciados com a homologação do Parecer CNE/CES no 288/2015, da lavra da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação.